Aterro Industrial de Maiorca. Para Quando a decisão definitiva?

A intenção de levar por diante a construção de um Aterro de Resíduos Industriais Banais (RIB) remonta a 1999. Daí em diante, todo o processo é uma demonstração de impunidade absoluta na tentativa de contornar a lei vigente (nacional e comunitária), sobretudo através de pressões inadmissíveis e intoleráveis sobre autarquias e organismos públicos. Tudo isso foi possível através da acção do Instituto Nacional de Resíduos, o qual se apresentou sempre com posições autocráticas e interpretações abusivas da lei.

Como resposta a este projecto irresponsável, foi constituída a Comissão Anti-Aterro Industrial do Baixo Mondego que integra autarcas, técnicos, investigadores universitários e representantes das actividades económicas da região. Esta Comissão mantém-se em actividade e já levou por diante diversas acções de luta, com destaque para uma grande manifestação de agricultores do Baixo Mondego, em Junho de 2003, na Figueira da Foz.
Seguidamente, todas as autarquias dos concelhos em risco chumbaram unanimemente o projecto, com destaque para As Câmaras e Assembleias Municipais da Figueira da Foz, de Montemor-o-Velho e de Soure. As forças políticas, económicas e sociais consideraram o projecto catastrófico para os interesses da região.




A contestação no campo legal também foi suportada em pressupostos seguros:

• O Artº 51º do PDM da Figueira da Foz estabelece que, após cessar a exploração das pedreiras de Maiorca, será ali concretizado um Projecto de Recuperação Ambiental e Paisagística.
• O Dec. Lei nº 69/2000, de 3 de Maio, sobre a Avaliação do Impacte Ambiental, não só obriga a que sejam ouvidos todos os interessados, como garante a realização do Estudo de Impacte Ambiental, uma vez que o projecto se enquadra numa área sensível (sector montante do estuário do Mondego) e, como tal, abrangida pelo Anexo II, nº11, alínea c).
• Um Aterro de Resíduos é de facto uma “unidade industrial” (Artº 10º da Portaria nº 374/87, de 4 de Maio) e isso, desde logo, não permite que o projecto possa enquadrar-se na “recuperação ambiental das pedreiras”. Além disso, esta Portaria estabelece que na construção de um “aterro” é obrigatória a realização de Estudo de Impacte Ambiental prévio.
• O Dec. Lei nº 321/99, de 11 de Agosto, estabelece as regras para o licenciamento de Aterros de Resíduos Industriais Banais (RIB) e diz expressamente que “A localização e implementação de aterros para RIB deve atender aos condicionalismos previstos nos planos directores municipais respectivos...” — o que não foi cumprido — e que deve “manter um afastamento mínimo de 2 quilómetros em relação a núcleos populacionais com mais de 50 pessoas” (Capítulo I, artº 3º, nº 1, alínea b) do Dec. Lei nº 321/99). Ora, no caso do “aterro de Maiorca”, ele está situado a cerca de 400 metros da povoação!
• Por fim, Dec.Lei nº 194/200, de 21 de Agosto, para a atribuição da Licença Ambiental diz no seu preâmbulo: “reconhecendo que a existência de abordagens diferentes no controlo da poluição do ar, das águas e do solo pode favorecer a transferência dos problemas de poluição entre os meios físicos, em vez de favorecer a protecção do ambiente no seu todo, assume, como escopo essencial, o objectivo de uma abordagem integrada do controlo da poluição, assente maioritariamente na prevenção...”

O projecto representaria uma autêntica catástrofe no acumular de resíduos altamente poluentes e tóxicos, desde resíduos de animais, lamas de lavagem e limpeza industriais, lamas de tratamento de efluentes da indústria têxtil, resíduos de peles curtidas, cinzas diversas, escórias de fundições metalúrgicas e metalomecânicas.

Foram apresentados pareceres da Universidade de Coimbra esclarecedores quanto à geologia, à hidrologia, à hidrogeologia, aos impactes ambientais, aos riscos naturais e à saúde pública, caso a obra se concretizasse.

Os riscos e impactes do empreendimento estão intimamente relacionados com:
— Contaminação das águas superficiais do Mondego;
— Contaminação das águas subterrâneas dos sistemas aquíferos (Cretácico, aluvionar e arenoso costeiro);
— Contaminação das espécies que contactam com os resíduos (aves, roedores, insectos, etc.);
— Contaminação dos solos aluvionares dos campos agrícolas.

Ou seja, entre outros, estão sob ameaça:
• A água de consumo humano e a que é usada na rega dos campos;
• A carne, o leite, o peixe e os produtos agrícolas que atingem mercados muito vastos;
• As aves e outros animais de caça, bem como as cadeias alimentares naturais, mesmo em territórios distantes.

Perante todos os factos que são do conhecimento público, ninguém entende as razões do não pronunciamento do chumbo definitivo do projecto por parte do Ministério do Ambiente.
Será que vêm aí tempos negros para a Figueira da Foz e para o povo do Baixo Mondego?